Foto: Agência Pará |
Por
meio da Promotoria de Justiça de Anapu, o Ministério Público do
Estado do Pará, representado pelo promotor Bruno Fernandes Silva
Freitas, recomendou ao Município a realização de concurso público
para novos servidores, a promoção de processo simplificado para os
contratados temporários e a exoneração dos temporários com função
de confiança.
Conforme
consta da recomendação, a realização do concurso público deve
seguir uma serie de critérios como: a contratação de empresa para
a realização do certame deve ser por meio de processo licitatório;
os editais do concurso devem ser submetidos a análise do órgão de
consultoria jurídica do ente público, bem como trazer expressamente
o nome dos membros da banca examinadora; seja designada uma comissão
organizadora do concurso público ou processo seletivo composta por
representantes do órgão que realizará o certame e órgãos de
classe e entidades; entre outros critérios.
O
processo simplificado para os contratos temporários devem seguir os
mesmos requisitos para a realização do concurso, mas não podem ser
ofertadas vagas aos cargos que aguardam nomeação de aprovados do
concurso vigente e somente podem ser ofertadas 20% de vagas na
contratação temporária de professores.
Quanto
a exoneração de contratos com função de confiança, o Ministério
Público recomenda que proceda a exoneração imediata, e que sejam
nomeados servidores efetivos nas funções de confiança atribuídas
aos funcionários contratados, que tiveram suas funções exoneradas.
O
promotor requisita informações, no prazo de 20 dias, sobre todas as
medidas tomadas.
Texto:
Tatiane Rabelo
Revisão: Edyr Falcão
Revisão: Edyr Falcão
Fonte: MP/PA
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