Decisão
restringe contato pessoal a advogados e familiares próximos
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| Foto: Gabriel de Paiva |
O
ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) foi preso pela Polícia
Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (13), por volta das 10h30m,
na porta da Rádio Tupi, em São Cristóvão, Zona Norte do Rio, onde
apresenta seu programa diário de rádio. A Justiça condenou
Garotinho por compra de votos e determinou que ele cumpra prisão
domiciliar.
A
decisão estabelece ainda o uso de tornozeleira eletrônica, proíbe
a utilização de telefones celulares e restringe o contato pessoal a
advogados e familiares próximos — mãe, netos, filhos e a mulher,
a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PR). A medida será
cumprida em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, na casa que o
ex-governador mantém no bairro da Lapa.
No
entendimento da Justiça, o grupo comandado por Garotinho segue
cometendo crimes, como ameaça a testemunhas e destruição de provas
— há ainda uma denúncia, que está sendo apurada em outro
processo, de tentativa de suborno ao juiz Glaucenir de Oliveira,
quando ele esteve à frente da "Operação Chequinho".
Essas evidências, segundo a decisão, justificam a necessidade
imediata de prisão.
Além
da medida cautelar, Garotinho foi condenado à prisão em regime
fechado por corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão
de documentos públicos. No entanto, esta condenação precisa ser
confirmada em segunda instância para que a reclusão passe a
vigorar.
Segundo
a sentença, assinada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona
Eleitoral, a prefeitura de Campos, então comandada por Rosinha —
Garotinho era o secretário de Governo —, desembolsou R$ 11 milhões
entre junho e agosto do ano passado num esquema paralelo do programa
Cheque Cidadão.
O
processo traz notas fiscais registrando as transações. Os cartões
eletrônicos, cada um com R$ 200, foram distribuídos por candidatos
a vereadores aliados do casal a potenciais eleitores.
O
objetivo era montar uma base de sustentação na Câmara Municipal
para o candidato governista à prefeitura, Dr. Chicão (PR), que
acabou derrotado. Ao todo, 17.500 pessoas fizeram parte do cadastro
irregular.
IDEALIZADOR
DE ESQUEMA
Garotinho
foi apontado pela investigação, conduzida pela Polícia Federal e
pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), como o
idealizador do esquema.Ele convocou uma reunião em que o mecanismo
de atuação ficou definido. Um formulário foi criado e, à noite,
cabos eleitorais dos candidatos iam à prefeitura para recolher os
papéis, que eram levados para as bases eleitorais de cada um.
Após
serem preenchidos pelos interessados, os formulários eram levados de
volta para a sede da administração municipal, sempre fora do
horário de expediente.Doze digitadores foram contratados
especificamente para passarem ao computador os nomes dos
beneficiários que iriam compor o cadastro irregular.
Os
nomes eram enviados por e-mail para a Vale Card, empresa responsável
por inserir os créditos nos cartões do Cheque Cidadão. Depois, os
cartões eram entregues para os potenciais eleitores.O sistema todo
operava em paralelo ao mecanismo formal do programa, que exige uma
análise prévia para que assistentes sociais avaliem se os
interessados preenchem os requisitos necessários, como a renda
familiar.
Não
houve nenhum ato formal do governo autorizando a entrada dos novos
17.500 nomes.Como o Cheque Cidadão, oficialmente, estava congelado
para novos ingressos, a notícia sobre beneficiários recebendo
cartões gerou incompreensão em quem estava formalmente na fila de
espera.
A
prefeitura, então, decidiu fazer o processo inverso ao habitual:
chamou assistentes sociais para chancelarem as entradas daqueles que
haviam sido indicados por vereadores. Houve reação, o que deu
início à investigação que resultou na condenação de Garotinho.
Ainda
de acordo com a decisão, a prefeitura, que passava por dificuldades
financeiras, pagou os R$ 11 milhões com recursos obtidos de um
empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$
308 milhões. A operação, que ficou conhecida como "Venda do
futuro", consistiu na antecipação de verba que seria
arrecadada com royalties do petróleo, a principal fonte de receita
do município.
A
autorização para o empréstimo aconteceu em meio à análise, na
Câmara dos Deputados, do processo de impeachment da então
presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
Clarissa
Garotinho (PRB), filha do ex-governador, se dissera favorável ao
afastamento, mas pediu licença da Câmara e não votou. Ela estava
no fim da gravidez e, na ocasião, atribuiu a licença médica ao
fato de ter passado mal.
Fonte:
O Globo
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