O Ministério Público Federal (MPF) fechou acordo com o Estado e prorrogou os prazos para apresentação de protocolo de Licenciamento Ambiental Rural (LAR) a ser exigido pelos frigoríficos, curtumes e demais signatários do acordo com o MPF. Assim, clientes dos produtores rurais do Pará comprometeram-se a só estabelecerem negociações comerciais com produtores que respeitem a legislação socioambiental e que estejam tomando providências para a regularização de seus imóveis.
Os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Os novos prazos são para propriedades entre 500 e 3 mil hectares até 30 de novembro de 2014 para apresentar o pedido de LAR. E propriedades menores que 500 hectares, até 31 de maio de 2015.
Não há qualquer alteração para as propriedades maiores que 3 mil hectares. O prazo para essas propriedades venceu em 30 de novembro de 2012.
(Diário do Pará, com informações do MPF)
Os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Os novos prazos são para propriedades entre 500 e 3 mil hectares até 30 de novembro de 2014 para apresentar o pedido de LAR. E propriedades menores que 500 hectares, até 31 de maio de 2015.
Não há qualquer alteração para as propriedades maiores que 3 mil hectares. O prazo para essas propriedades venceu em 30 de novembro de 2012.
(Diário do Pará, com informações do MPF)
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