Brasil Novo Notícias: PORTO DE MOZ: Berg Campos continua no cargo.

domingo, 10 de junho de 2012

PORTO DE MOZ: Berg Campos continua no cargo.


Em decisão proferida na quarta-feira, dia 06, a Justiça de Porto de Moz, que tem como titular a juíza de direito Fernanda Azevedo Lucena, decidiu pela manutenção de Rosibergue Torres Campos (PTB), no cargo de Prefeito. Uma das alegações feitas pela decisão judicial é de que a sessão da Câmara que cassou o Prefeito foi feita de maneira irregular.

De acordo com o procurador do Poder Legislativo Municipal, Dr. Joaquim Freitas Neto, o processo de cassação seguiu todos os trâmites exigidos em lei, segundo assegurado, a todo tempo, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura, através do advogado Rosimar Machado de Moraes, entrou com Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra o ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto de Moz, na pessoa de seu presidente, vereador Ivanildo de Lima Pontes.

O advogado Rosimar Machado, no Mandado de Segurança com Pedido de Liminar diz que “o impetrante foi cassado sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto de Moz tenha cumprido o que determina a Lei Orgânica do Município e, principalmente, o disposto no Decreto-Lei 201/67, para os casos de cassação do mandato de Prefeito, sendo cristalino se tratar de ato abusivo que reclama a pronta intervenção do Poder Judiciário para repreendê-lo de imediato.

Fonte: O Impacto.

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